HC 1079834 - DECISAO

HC 1079834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, não se concede a medida liminar e o pedido é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Ato Praticado Por Ministro Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, não se concede a medida liminar e o pedido é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.