HC 1076801 - DECISAO

HC 1076801 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o Tribunal de origem confirmou fundamentação idônea para a prisão preventiva, pautada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (perseguição, agressões e disparos), na rivalidade entre grupos e em relato de ameaça à testemunha, justificando a medida para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; além disso, questões como negativa de autoria e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância a quo, de modo que não podem ser examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURO DINIZ FRANCA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Exame De Mérito Do Habeas Corpus; Decisão Interlocutória Do Relator
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não reconhece-se constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Negativa De Autoria Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MAURO DINIZ FRANCA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Exame De Mérito Do Habeas Corpus; Decisão Interlocutória Do Relator

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o Tribunal de origem confirmou fundamentação idônea para a prisão preventiva, pautada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (perseguição, agressões e disparos), na rivalidade entre grupos e em relato de ameaça à testemunha, justificando a medida para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; além disso, questões como negativa de autoria e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância a quo, de modo que não podem ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não reconhece-se constrangimento ilegal.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 102/103.
  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).