HC 1075594 - DECISAO

HC 1075594 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Tribunal Superior; competente para tal matéria é o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS POSSIDÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal Declarou Incompetência Do STJ Para Julgar O Writ
Outcome
liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para julgar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Intempestividade De Recurso Especial, Declaração De Impedimento De Magistrado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Intempestividade De Recurso Especial Declaração De Impedimento De Magistrado

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Parties

LUIZ CARLOS POSSIDÔNIO DA SILVA

Paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal Declarou Incompetência Do STJ Para Julgar O Writ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior
  2. 2 incidência do art. 10, §2º, da Lei 11.419/2006 para prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 tempestividade do recurso especial REsp n. 2.243.990/SP

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Tribunal Superior; competente para tal matéria é o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para julgar o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Prejudicada a análise do pedido liminar