HC 1055765 - ACORDAO

HC 1055765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante pretendeu revisar condenação transitada em julgado, hipótese enquadrada na Súmula 182/STJ, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: OSMAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Drogas Para Consumo, Desclassificação, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
PENAL Habeas Corpus Posse De Drogas Para Consumo Desclassificação Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

OSMAIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo com base em quantidade apreendida
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante pretendeu revisar condenação transitada em julgado, hipótese enquadrada na Súmula 182/STJ, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental