HC 1078304 - DECISAO

HC 1078304 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Regime Prisional

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Parties

BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.