HC 1062817 - DECISAO

HC 1062817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria que autorizasse a superação do óbice à cognição do pedido.

Parties
Paciente: Thiago Rodrigues Nascimento; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Recurso Especial Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Rodrigues Nascimento

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e seu impacto na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria que autorizasse a superação do óbice à cognição do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se