HC 1078733 - DECISAO

HC 1078733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal diante da sua competência constitucional limitada, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR HEIDERSCHEIDT DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (habeas corpus não conhecido para fins de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Revisão Criminal, Art. 386, VII Do CPP, Art. 33, Caput E §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

JOAO VITOR HEIDERSCHEIDT DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal diante da sua competência constitucional limitada, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (habeas corpus não conhecido para fins de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal