HC 1078343 - DECISAO

HC 1078343 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: PABLO JUAN ARANTES BRANDAO; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Transitado Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redimensionamento Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redimensionamento Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PABLO JUAN ARANTES BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando se pretende revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante como requisito para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.