HC 1079195 - DECISAO

HC 1079195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio do recurso próprio (agravo regimental); não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação da exigência de manifestação colegiada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Saída Temporária, Concessão De Ofício, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DANILO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência constitucional do STJ para processar e julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio do recurso próprio (agravo regimental); não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação da exigência de manifestação colegiada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.