HC 1064899 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; trata-se de reiteração de impetração já examinada por este relator, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso foi indeferido.
- Parties
- Agravante: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Impetração (art. 210 Do Ristj)
Case Brief
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Parties
REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de impetração e aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 2 Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ em casos de reiteração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; trata-se de reiteração de impetração já examinada por este relator, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso foi indeferido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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