HC 1078808 - DECISAO

HC 1078808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária apenas para as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redução De Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Redução De Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO SENA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões penais transitadas em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária apenas para as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.