HC 1077626 - DECISAO

HC 1077626 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as matérias alegadas (nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas) não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque há entendimento sumulado/da Seção de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; além disso, não há interesse de agir quanto à alegada atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 em razão da absolvição já reconhecida.

Parties
Paciente: JOSÉ MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSÉ MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por derivação
  3. 3 atipicidade material da posse de munição por mínima ofensividade (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as matérias alegadas (nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas) não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque há entendimento sumulado/da Seção de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; além disso, não há interesse de agir quanto à alegada atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 em razão da absolvição já reconhecida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se