RHC 229627 - ACORDAO

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O agravo regimental não prospera porque a citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 361 do CPP, a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta, modus operandi e fuga do acusado (art. 312 CPP), e a exclusão da qualificadora de motivo fútil não é cabível na decisão de pronúncia, devendo tal apreciação ser feita pelo Tribunal do Júri quando não manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: GIVANILDO SERAFIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Qualificadora De Motivo Fútil, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Qualificadora De Motivo Fútil Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

GIVANILDO SERAFIM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital nos termos do art. 361 do CPP
  2. 2 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de afastamento da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não prospera porque a citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 361 do CPP, a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta, modus operandi e fuga do acusado (art. 312 CPP), e a exclusão da qualificadora de motivo fútil não é cabível na decisão de pronúncia, devendo tal apreciação ser feita pelo Tribunal do Júri quando não manifestamente improcedente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva e da pronúncia quanto à qualificadora de motivo fútil.