RHC 230700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal diante da existência de recursos próprios interpostos (apelação e recurso especial pendente), cuja apreciação é requisito para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório; além disso, não há ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, sendo legítima, na hipótese, a execução provisória com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF (Tema 1.068).

Parties
Impetrante: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Nulidades Processuais Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de exame de nulidades de julgamento do Tribunal do Júri em habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar as nulidades alegadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal diante da existência de recursos próprios interpostos (apelação e recurso especial pendente), cuja apreciação é requisito para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório; além disso, não há ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, sendo legítima, na hipótese, a execução provisória com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF (Tema 1.068).

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.