HC 1056535 - ACORDAO

HC 1056535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou teratológica que autorizasse superar o óbice; as questões de mérito relativas à fundamentação da prisão preventiva devem ser examinadas previamente pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, e a concessão de habeas corpus de ofício não é adequada na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES CLAUDINO; Relator Da Decisão Monocrática: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravado regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS GOMES CLAUDINO

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Relator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF por ausência de julgamento de mérito na instância de origem
  2. 2 Possível complementação extemporânea de fundamentos pelo Tribunal de origem para justificar prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou teratológica que autorizasse superar o óbice; as questões de mérito relativas à fundamentação da prisão preventiva devem ser examinadas previamente pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, e a concessão de habeas corpus de ofício não é adequada na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravado regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental