HC 1055784 - ACORDAO

HC 1055784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado configurava sucedâneo de revisão criminal inadmissível após trânsito em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante, pois a confissão do réu foi corroborada por testemunhos e por perícia papiloscópica, e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que o artefato era simulacro, não havendo vício de fundamentação na decisão agravada.

Parties
Agravante: GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão, Reexame Fático Probatório, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Ônus Da Defesa, Perícia Papiloscópica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Confissão Reexame Fático Probatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da confissão e necessidade de cotejo probatório
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado configurava sucedâneo de revisão criminal inadmissível após trânsito em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante, pois a confissão do réu foi corroborada por testemunhos e por perícia papiloscópica, e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que o artefato era simulacro, não havendo vício de fundamentação na decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.