HC 1065983 - ACORDAO

HC 1065983 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o exame do mérito apropriado para momento posterior, após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: AILTON DA SILVA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

AILTON DA SILVA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na decisão agravada que justifique reforma imediata

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o exame do mérito apropriado para momento posterior, após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.