HC 1048170 - ACORDAO

HC 1048170 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar que originou a apreensão foi realizada com autorização judicial e, quanto ao pedido de vista dos autos, a ausência de apreciação não configurou cerceamento de defesa nem nulidade, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do juízo, sendo a nulidade considerada sanada nos termos do art. 572, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Vista Dos Autos, Revisão Criminal, Prova Derivada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Vista Dos Autos Revisão Criminal Prova Derivada

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 validade de busca domiciliar realizada com autorização judicial
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de vista

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar que originou a apreensão foi realizada com autorização judicial e, quanto ao pedido de vista dos autos, a ausência de apreciação não configurou cerceamento de defesa nem nulidade, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do juízo, sendo a nulidade considerada sanada nos termos do art. 572, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.