HC 1058804 - ACORDAO

HC 1058804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; não se identificou ilegalidade manifesta para a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a inépcia da denúncia é inapreciação superveniente à sentença; a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º do CP foi rejeitada pelo Conselho de Sentença com base na prova produzida em plenário, sendo vedada ao STJ nova valoração; e não ocorreu bis in idem na individualização da pena, pois entrega da arma e porte ilegal são elementos distintos.

Parties
Agravante: Wilas dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Participação De Menor Importância Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Wilas dos Santos Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inapreciação da inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 recusa do reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º do Código Penal com base no veredito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; não se identificou ilegalidade manifesta para a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a inépcia da denúncia é inapreciação superveniente à sentença; a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º do CP foi rejeitada pelo Conselho de Sentença com base na prova produzida em plenário, sendo vedada ao STJ nova valoração; e não ocorreu bis in idem na individualização da pena, pois entrega da arma e porte ilegal são elementos distintos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.