HC 1055736 - ACORDAO

HC 1055736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado (competência do tribunal de origem), não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus e a dosimetria (majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga, acréscimo de 1/6 por reincidência e fixação de regime inicial fechado) encontrou fundamentação idônea nos autos.

Parties
Agravante: RAFAEL ABREU DA CRUZ; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante (majoração da pena-base, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e fixação do regime inicial fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado (competência do tribunal de origem), não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus e a dosimetria (majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga, acréscimo de 1/6 por reincidência e fixação de regime inicial fechado) encontrou fundamentação idônea nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental