HC 1078710 - DECISAO

HC 1078710 - DECISAO

Parties
Paciente: LIZANDRO MIJOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5004927-41.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Do Interrogatório Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LIZANDRO MIJOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5004927-41.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ter sido colhido antes das testemunhas
  2. 2 reabertura da instrução e produção tardia de prova sem possibilitar aditamento das alegações finais ou novo interrogatório
  3. 3 atos de defesa e momento de colheita do interrogatório