HC 1079020 - DECISAO

HC 1079020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado é monocrático e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo regimental interposto, preservando-se a competência do órgão colegiado e evitando supressão de instância; não se examina, por ora, o pedido de readequação da pena para não suprimir instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS DE MORAES; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo regimental interposto pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS DE MORAES

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando o ato impugnado é decisão monocrática de órgão não colegiado
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Presidente de Seção do TJSP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado é monocrático e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo regimental interposto, preservando-se a competência do órgão colegiado e evitando supressão de instância; não se examina, por ora, o pedido de readequação da pena para não suprimir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo regimental interposto pela defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo regimental interposto pela defesa.
  • Publique-se.