HC 1076249 - DECISAO

HC 1076249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular e pessoal foram realizadas a partir de fundada suspeita (adulteração do disco tacógrafo e apreensão de comprimidos), o avisosobre o direito ao silêncio foi dado na voz de prisão e no interrogatório, não houve demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo à prova, existiu conjunto probatório suficiente para a condenação, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FABIO VITOR RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO VITOR RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem pessoal e veicular
  2. 2 notificação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular e pessoal foram realizadas a partir de fundada suspeita (adulteração do disco tacógrafo e apreensão de comprimidos), o avisosobre o direito ao silêncio foi dado na voz de prisão e no interrogatório, não houve demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo à prova, existiu conjunto probatório suficiente para a condenação, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.