HC 1079798 - DECISAO

HC 1079798 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a condenação por posse de droga para uso próprio não poderia negativar antecedentes; a confissão extrajudicial foi utilizada no convencimento e, portanto, deve ser reconhecida como atenuante e compensada com a reincidência; e, inexistindo fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo pela presença de duas majorantes, aplica-se a fração de 1/3 (Súmula 443/STJ), o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorantes, Regime Inicial Fechado, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Confissão Espontânea Reincidência Majorantes +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MUNIZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativação dos antecedentes por condenação por posse de droga para uso próprio
  2. 2 Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante e sua compensação com a reincidência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a condenação por posse de droga para uso próprio não poderia negativar antecedentes; a confissão extrajudicial foi utilizada no convencimento e, portanto, deve ser reconhecida como atenuante e compensada com a reincidência; e, inexistindo fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo pela presença de duas majorantes, aplica-se a fração de 1/3 (Súmula 443/STJ), o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação imposta na Ação Penal n. 0008791-29.2014.8.26.0337, da 2ª Vara da Comarca de Mairinque/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.