HC 1078556 - DECISAO

HC 1078556 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO UBIRATAN HACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PABLO UBIRATAN HACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares e nulidade da prova digital
  2. 2 necessidade ou não de perito oficial para extração de dados
  3. 3 disponibilização de arquivo bruto/imagem espelhada e código hash