HC 1076105 - DECISAO

HC 1076105 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado e não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisar a matéria, o writ não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TELLES TONGO ALMEIDA; Defensoria Pública Intimada E Manifestante: Defensoria Pública da União; Ministerio Publico Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência inaugurada do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELLES TONGO ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Intimada E Manifestante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado e não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisar a matéria, o writ não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência inaugurada do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.