HC 1079590 - DECISAO

HC 1079590 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso interno competente, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da Constituição (art. 105, II, a).

Parties
Paciente: JOAO KIELE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido/indefirido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOAO KIELE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão do juízo da execução na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e preclusão para permitir conhecimento pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso interno competente, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da Constituição (art. 105, II, a).

Court Disposition

Writ não conhecido/indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal