HC 1061688 - ACORDAO

HC 1061688 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração atual constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.049.044/BA em favor da mesma agravante, não havendo fato novo que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do writ foi mantida.

Parties
Agravante: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Reiteração De Pedido, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Reiteração De Pedido Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus por suposta reiteração de pedido anteriormente formulado
  2. 2 Possibilidade de exame de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por custódia domiciliar quando há impetração anterior já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração atual constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.049.044/BA em favor da mesma agravante, não havendo fato novo que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do writ foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado