HC 1076806 - DECISAO

HC 1076806 - DECISAO

O ingresso no domicílio não se amparou em elementos concretos e objetivos suficientes para caracterizar fundadas razões; a declaração de terceira pessoa e a abordagem inicial na via pública não autorizavam automaticamente o ingresso domiciliar; por conseguinte, a busca domiciliar foi ilegal, implicando anulação das provas diretas e derivadas e ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, determinando-se o trancamento da ação.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Atos De Guardas Municipais, Nulidade De Provas
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Parties

MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar realizado por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio não se amparou em elementos concretos e objetivos suficientes para caracterizar fundadas razões; a declaração de terceira pessoa e a abordagem inicial na via pública não autorizavam automaticamente o ingresso domiciliar; por conseguinte, a busca domiciliar foi ilegal, implicando anulação das provas diretas e derivadas e ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, determinando-se o trancamento da ação.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal em razão da nulidade da prova que lastreia a persecução penal
  • Anulação das provas obtidas na busca domiciliar e das provas dela derivadas