HC 1078903 - DECISAO

HC 1078903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa já interpôs o recurso especial (AREsp n. 3.003.172/SP) contra o mesmo acórdão e houve impugnação dessa decisão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo vedado o ajuizamento simultâneo do writ com o recurso próprio, deve a parte optar por recurso competente, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN FERREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Sentença, Regime Prisional
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Parties

IVAN FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegações de nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa já interpôs o recurso especial (AREsp n. 3.003.172/SP) contra o mesmo acórdão e houve impugnação dessa decisão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo vedado o ajuizamento simultâneo do writ com o recurso próprio, deve a parte optar por recurso competente, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se