HC 1078999 - DECISAO

HC 1078999 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, haja vista a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e de documentos que comprovem a situação prisional do paciente, o que impede verificar, de plano, a alegada ilegalidade; sendo exigida prova pré-constituída e vedada a substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se podia conhecer da impetração nem conceder a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRITO DE MORAES; Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade Da Prova, Inadmissibilidade Por Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Da Prova Inadmissibilidade Por Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BRITO DE MORAES

Paciente

1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão para verificar alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, haja vista a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e de documentos que comprovem a situação prisional do paciente, o que impede verificar, de plano, a alegada ilegalidade; sendo exigida prova pré-constituída e vedada a substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se podia conhecer da impetração nem conceder a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.