HC 1080006 - DECISAO

HC 1080006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou coação ilegal, e porquanto o acórdão estadual manteve decisão apoiada em elementos concretos do histórico prisional do paciente que justificaram o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: DANILO BAPTISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Coação Ilegal, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Progressão Coação Ilegal Recurso Substitutivo

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Parties

DANILO BAPTISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 progressão de regime prisional e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou coação ilegal, e porquanto o acórdão estadual manteve decisão apoiada em elementos concretos do histórico prisional do paciente que justificaram o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.