HC 1055762 - ACORDAO

HC 1055762 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo e de redesignações administrativas, e porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, em indícios de autoria, no risco de reiteração delitiva e na proteção da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo e de redesignações administrativas, e porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, em indícios de autoria, no risco de reiteração delitiva e na proteção da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante