HC 1061936 - ACORDAO

HC 1061936 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a outorga de tutela de ofício, e porque a pretensão de desclassificação para o art. 205 do Código Penal Militar contraria a jurisprudência do STJ que impede que militar denunciado por crime doloso contra a vida de civil seja julgado como incurso no art. 205 do CPM perante o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0056904-35.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Crime Militar, Capitulação Delitiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Lei Dos Crimes Hediondos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Desclassificação Para Crime Militar Capitulação Delitiva +2 more

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Parties

LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0056904-35.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime comum para crime militar (art. 205 do Código Penal Militar)
  3. 3 aplicação da Lei dos Crimes Hediondos à execução da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a outorga de tutela de ofício, e porque a pretensão de desclassificação para o art. 205 do Código Penal Militar contraria a jurisprudência do STJ que impede que militar denunciado por crime doloso contra a vida de civil seja julgado como incurso no art. 205 do CPM perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.