HC 1076920 - DECISAO

HC 1076920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de tentativa de utilizar revisão criminal/habeas corpus como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ (HC 666862/ES), não havendo prova nova ou ilegalidade manifesta que autorizasse novo redimensionamento da pena; ademais, o critério matemático 1/6 não é obrigatório.

Parties
Paciente: UBIRATAN LOPES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Proporcionalidade, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Excesso De Pena Proporcionalidade Reiteração De Pedidos

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Parties

UBIRATAN LOPES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base em revisão criminal
  3. 3 aplicação do critério matemático 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de tentativa de utilizar revisão criminal/habeas corpus como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ (HC 666862/ES), não havendo prova nova ou ilegalidade manifesta que autorizasse novo redimensionamento da pena; ademais, o critério matemático 1/6 não é obrigatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se