HC 1016137 - ACORDAO

HC 1016137 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível para atacar condenação transitada em julgado, sendo competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e" da CF/1988; além disso, o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas requerido para absolvição, e eventuais nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão temporal.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido De Absolvição, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido De Absolvição Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível para atacar condenação transitada em julgado, sendo competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e" da CF/1988; além disso, o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas requerido para absolvição, e eventuais nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.