HC 1053577 - ACORDAO

HC 1053577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus, a ausência de cópia integral do acórdão impugnado configurou vício de instrução que impossibilita a análise das alegações de cerceamento de defesa e nulidade, e a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: WELINGTON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dilação Probatória

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Parties

WELINGTON ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para afastar o vício de instrução por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 Se existem elementos suficientes para análise das alegações de cerceamento de defesa e de nulidade processual
  3. 3 Qual o alcance do ônus de instrução e da vedação à dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus, a ausência de cópia integral do acórdão impugnado configurou vício de instrução que impossibilita a análise das alegações de cerceamento de defesa e nulidade, e a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por vício de instrução