HC 1016419 - ACORDAO

HC 1016419 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a concessão e manutenção da visita periódica ao lar estava vinculada à situação pandêmica da Covid-19, que cessou (declaração da OMS em 05/05/2023); a visita periódica não é direito absoluto e os requisitos legais não foram observados; o paciente é reincidente e condenado por crimes graves, de modo que a manutenção do benefício violaria isonomia e o sistema progressivo de pena, tornando legal a revogação e a expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Revogação De Benefício, Pandemia De COVID 19, Anotação De Evasão, Supressão De Instância
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Parties

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da visita periódica ao lar concedida em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a visita periódica ao lar constitui direito absoluto do apenado
  3. 3 Se o pedido de retificação de anotação de evasão pode ser apreciado nesta instância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a concessão e manutenção da visita periódica ao lar estava vinculada à situação pandêmica da Covid-19, que cessou (declaração da OMS em 05/05/2023); a visita periódica não é direito absoluto e os requisitos legais não foram observados; o paciente é reincidente e condenado por crimes graves, de modo que a manutenção do benefício violaria isonomia e o sistema progressivo de pena, tornando legal a revogação e a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida