HC 1057829 - ACORDAO

HC 1057829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal e a condenação foi fundamentada em auto de constatação de embriaguez, prova não repetível, cujas circunstâncias foram confirmadas por depoimentos policiais em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Rosangela Pinheiro de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Não Repetível, Crime De Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Não Repetível Crime De Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal

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Parties

Rosangela Pinheiro de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 valor probatório do auto de constatação de embriaguez como prova não repetível
  3. 3 eventual violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal e a condenação foi fundamentada em auto de constatação de embriaguez, prova não repetível, cujas circunstâncias foram confirmadas por depoimentos policiais em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.