HC 1041304 - ACORDAO

HC 1041304 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Conselho de Sentença fundamentou-se no conjunto probatório produzido em instrução (incluindo depoimentos), a confissão policial foi utilizada validamente como elemento auxiliar em conformidade com o art. 155 do CPP por ser harmônica com as demais provas, e a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada pela dedicação exclusiva a atividades ilícitas e pela relação do homicídio com disputa de facções pelo domínio de pontos de tráfico, não havendo, assim, que se conceder habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: WESLEY JHONE DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700667-13.2022.8.02.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Conduta Social
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Conduta Social

Case Brief

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Parties

WESLEY JHONE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700667-13.2022.8.02.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 validade de condenação fundada em elementos do inquérito policial e em provas produzidas na instrução
  3. 3 valoração da confissão policial como elemento auxiliar (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Conselho de Sentença fundamentou-se no conjunto probatório produzido em instrução (incluindo depoimentos), a confissão policial foi utilizada validamente como elemento auxiliar em conformidade com o art. 155 do CPP por ser harmônica com as demais provas, e a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada pela dedicação exclusiva a atividades ilícitas e pela relação do homicídio com disputa de facções pelo domínio de pontos de tráfico, não havendo, assim, que se conceder habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas