RHC 228802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGER DA ROSA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Tráfico De Drogas Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROGER DA ROSA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.