HC 1079718 - DECISAO

HC 1079718 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, de oficio, que a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, de forma específica e atual, o perigo concreto derivado do estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), limitando-se a elementos genéricos inerentes ao tipo penal e à dinâmica da prisão em flagrante; por isso, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL INACIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relatório E Decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ MIGUEL INACIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relatório E Decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, de oficio, que a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, de forma específica e atual, o perigo concreto derivado do estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), limitando-se a elementos genéricos inerentes ao tipo penal e à dinâmica da prisão em flagrante; por isso, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ MIGUEL INACIO DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau