HC 1071524 - ACORDAO

HC 1071524 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial com as mesmas alegações, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício, impõe-se manter o não conhecimento.

Parties
Agravante: ARTHUR SILVEIRA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Nulidade Da Busca Domiciliar, Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Nulidade Da Busca Domiciliar Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ARTHUR SILVEIRA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial com as mesmas alegações, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício, impõe-se manter o não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.