HC 1040744 - ACORDAO

HC 1040744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar condenação mantida em instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem demonstra, por elementos concretos (diálogos, cobranças, logística), estabilidade e divisão de tarefas que justificam a manutenção da condenação por associação, bem como a valoração negativa da personalidade na dosimetria, havendo apenas correção quanto à exasperação indevida da pena-base pela natureza do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Personalidade E Conduta Social, Reexame Probatório
PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Personalidade E Conduta Social +1 more

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Parties

THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 manutenção da condenação por associação para o tráfico diante de elementos de estabilidade e divisão de tarefas
  3. 3 valoração negativa da personalidade e da conduta social apta quando fundada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar condenação mantida em instâncias ordinárias e porque o acórdão de origem demonstra, por elementos concretos (diálogos, cobranças, logística), estabilidade e divisão de tarefas que justificam a manutenção da condenação por associação, bem como a valoração negativa da personalidade na dosimetria, havendo apenas correção quanto à exasperação indevida da pena-base pela natureza do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a reprimenda.