RHC 232170 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus é cabível somente contra decisão 'em única ou última instância' (decisão colegiada) do Tribunal de origem; sendo impugnada decisão monocrática não submetida ao agravo interno na instância a quo, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e impede-se o conhecimento, e a alegação de flagrante ilegalidade não supera o óbice processual na ausência de pronunciamento colegiado.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO HOSZCZARUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 691/stf, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

MARCOS PAULO HOSZCZARUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF para obstar impugnação imediata contra decisão singular
  3. 3 Se a alegação de flagrante ilegalidade por incompetência territorial e violação do juiz natural afasta o óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus é cabível somente contra decisão 'em única ou última instância' (decisão colegiada) do Tribunal de origem; sendo impugnada decisão monocrática não submetida ao agravo interno na instância a quo, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e impede-se o conhecimento, e a alegação de flagrante ilegalidade não supera o óbice processual na ausência de pronunciamento colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus