HC 1065907 - DECISAO

HC 1065907 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o STJ é incompetente para proceder à revisão de acórdão estadual transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo de revisão criminal, e porque a matéria exige revolvimento probatório vedado na cognição sumária do habeas corpus; ademais, o acórdão estadual fundou a condenação em robusto acervo fático-probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, documentos e depoimentos).

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANO JERRI DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida); Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cognição Sumária, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador Veicular Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cognição Sumária Prova

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Parties

ADRIANO JERRI DE SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida); Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o STJ é incompetente para proceder à revisão de acórdão estadual transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo de revisão criminal, e porque a matéria exige revolvimento probatório vedado na cognição sumária do habeas corpus; ademais, o acórdão estadual fundou a condenação em robusto acervo fático-probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, documentos e depoimentos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Prejudicado o exame do agravo regimental contra a decisão liminar.