HC 1079567 - DECISAO

HC 1079567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVANDRO MARCELO ALTIVO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500681-33.2021.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Admitido Como Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova (interceptação Telefônica), Dosimetria, Cabimento Recursal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EVANDRO MARCELO ALTIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500681-33.2021.8.26.0559)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Admitido Como Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 alegação de utilização de interceptação telefônica não formalmente juntada aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.