HC 1077039 - DECISAO

HC 1077039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence a esta Corte nos termos do artigo 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal; adicionalmente, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FELIPE BRITO GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Desclassificação, Confissão, Regime Inicial Fechado, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Desclassificação +3 more

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Parties

FELIPE BRITO GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence a esta Corte nos termos do artigo 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal; adicionalmente, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se