HC 1080063 - DECISAO

HC 1080063 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES PEDROSO; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Remição Por Conclusão Do Ensino Médio (encceja/neeja), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Conclusão Do Ensino Médio (encceja/neeja) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS NUNES PEDROSO

Paciente

Juízo da 2º Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 reconhecimento do direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA/NEEJA
  3. 3 pedido de liminar para retificação provisória do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.