HC 1080100 - DECISAO

HC 1080100 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES BELARMINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

MOISES BELARMINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 exclusão de prova por ilicitude nos termos do art. 157 do CPP